A loja pode exigir um valor mínimo para compras no cartão?

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É comum as lojas cobrarem um valor mínimo para compras no cartão de crédito. Contudo, esta prática é considerada ilegal, com base no artigo 39, incisos I e V, do Código de Defesa do Consumidor, pois é considerada prática abusiva condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos.

Por outro lado, a cobrança de valores diferentes em compras realizadas à vista e no cartão, é totalmente permitida, em face da Lei 13.455/2017, que tem origem no Projeto de Lei de Conversão 6/2017, decorrente da Medida Provisória (MP) 764/2016.

A Lei obriga o fornecedor a informar, em local visível ao consumidor, os descontos oferecidos em função do meio e do prazo de pagamento. Se ele não cumprir a determinação, ficará sujeito a multas previstas no Código de Defesa do Consumidor.

No entanto, é bom frisar, em regra, que nesses casos o pagamento deve ser feito em dinheiro em espécie. Todavia, uma vez que a loja ofereça outros meios para quitar a dívida, como cartão de crédito/débito, cheque, dentre outros, ela não poderá criar discriminação entre as formas de pagamento, tal como a exigência de um valor mínimo para a aquisição de produtos ou serviços feita com cartão de crédito.

Esse abuso praticado pelos lojistas visa forçar o consumidor a adquirir outros produtos ou serviços, aumentando o lucro daqueles. Entretanto, a própria disponibilização pelo estabelecimento comercial, de diversos meios de pagamento, já configura método para potencializar suas vendas, devendo o próprio lojista arcar com as despesas de seu empreendimento, uma vez ser parte inerente dos riscos da atividade assumida.

A desobediência ao preceito estabelecido no Código de Defesa do Consumidor pode acarretar sanção ao estabelecimento, podendo ser aplicada multa pecuniária e até mesmo suspensão de suas atividades.

O consumidor que se sentir lesado deve exigir o cumprimento de seus direitos. Podendo ainda procurar o Procon de sua região e denunciar o ocorrido.