OUTUBRO ROSA: Benefícios garantidos em Lei para pacientes com câncer.

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Pessoas com câncer e outras doenças graves possuem uma série de garantias legais que buscam reduzir as dificuldades apresentadas desde o diagnóstico até a realização dos tratamentos para amenizá-las ou erradicá-las. O Outubro Rosa é um mês pensado justamente para discutir e disseminar informações acerca de uma dessas doenças, o Câncer de Mama, que atinge milhares de mulheres ao redor do mundo todos os anos.

TRATAMENTO 

Iniciar o tratamento em até 60 dias

Lei Federal nº 12.732/12 institui os direitos de pacientes com câncer de realizarem o tratamento completo pelo SUS (Sistema Único de Saúde) e de iniciarem o tratamento em, no máximo, 60 dias após o diagnóstico.

Tratamento Fora de Domicílio (TFD) no Sistema Único de Saúde (SUS)

De acordo com a Portaria nº 55/99, pessoas com câncer ou outra moléstia grave têm direito a realizar tratamentos pelo SUS em outras cidades referência ou, em casos especiais, em outros estados.

Havendo também a possibilidade de levar um acompanhante com as despesas custeadas pelo município ou pelo estado, em caso de indicação médica.

Outubro rosa e reconstrução mamária

A cirurgia de reconstrução mamária decorrente de mutilação total ou parcial em tratamento para o câncer é garantida por Lei.

O SUS e os planos de saúde são obrigados a realizar essa cirurgia, de acordo com as Leis Federais nº 9.797/99 e nº 9.656/98, art. 10-A.

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OUTUBRO ROSA E BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL 

Saque do FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço)

Lei Federal nº 8.036/90, nos incisos XIXII e XIV de seu art. 20, especifica as situações em que trabalhadores portadores de doenças graves, ou que possuam dependente nessas condições, podem realizar o saque da quantia existente em seu FGTS.

O inciso XI trata especificamente desse direito para portadores de neoplasia maligna.

Auxílio-doença

Todo cidadão filiado ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) que tenha uma incapacidade temporária para o trabalho por mais de 15 dias, independente de seu tempo de contribuição, tem direito a receber auxílio-doença.

Lei Federal nº 8.213/91 trata da concessão em seu art. 26II e lista as doenças passíveis de recepção do benefício no art. 151.

Aposentadoria por invalidez

A mesma Lei que trata do auxílio-doença estabelece o direito à aposentadoria por invalidez, também no art. 26, II.

O que diferencia os benefícios é a natureza de cada um, já que aposentadoria por invalidez diz respeito a uma incapacidade definitiva do indivíduo para exercer sua profissão.

A lista de doenças que dão direito aos benefícios de Auxílio-doença e Aposentadoria por invalidez, dada pelo art. 151 da Lei nº 8.213/91.

ISENÇÃO DE IMPOSTOS 

Isenção do Imposto de Renda na aposentadoria

isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) para portadores de doenças graves que tenham rendimentos provenientes de aposentadoria, reforma ou pensão está prevista no art. XIV e XXI da Lei Federal nº7.713/88.

O inciso XIV lista as doenças que dão direito à isenção e entre elas estão a AIDS, o câncer e a doença de Parkinson.

Segundo a Lei Federal nº 9.250/95, art. 30, é necessário que o possível beneficiário passe por serviço médico oficial a fim de obter laudo pericial comprobatório da doença. Esse laudo será usado para fixar uma validade ao benefício no caso de doenças que podem ser controladas.

 Isenção de impostos na compra de carro 0 km

O portador de doença que tenha, em decorrência dela, alguma limitação física quanto à mobilidade, seja ela parcial ou total, tem direito a ficar isento de pagar o IPI (Imposto sobre Produto Industrializado) e o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) na compra de um carro 0km.

Além disso, também poderá solicitar a isenção do IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos) após a compra do veículo.

A isenção se dá para veículos adaptados de acordo com recomendação médica e eles devem se encaixar em alguns pré-requisitos para serem beneficiados pela Lei.

O condutor deve possuir a CNH Especial ou, em caso de o beneficiário ser impossibilitado de dirigir, o veículo poderá ser livre de adaptações, mas deverão ser designados motoristas habilitados para tal.

As legislações vigentes que dão esses direitos são as Leis Federais nº 8.989/95 e nº 10.690/03.

Para nós do Direito RN, o acesso à informação é essencial para que as Leis sejam cumpridas e os cidadãos conheçam os direitos que têm e os reivindiquem. Os tratamentos para o câncer e outras doenças graves, acabam trazendo muita preocupação tanto ao paciente quanto a família, dessa forma essas informações são de extrema importância para tornar o período de tratamento menos angustiante.

Acadêmico de Direito na Universidade Potiguar (UnP), monitor acadêmico de processo civil, nascido em 22 de setembro de 1995, cearense de origem potiguar de coração, gosto de escrever e opinar.