Prefeitura Municipal de Mossoró pede aprovação da Câmara para cobrar 5% do faturamento de profissionais autônomos

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A Prefeitura Municipal de Mossoró pediu aprovação da Câmara Municipal para cobrar 5% do faturamento de profissionais autônomos, a título de Imposto Sobre Serviços – ISS.

Dentre os profissionais que podem ter o imposto cobrado, estão os cabeleireiros, manicures, tatuadores, fotógrafos, dentre outros profissionais.

O projeto de Lei Complementar elaborado pelo executivo municipal, pede a alteração na Lei Complementar nº 96/2013 que institui o Sistema Tributário do Município de Mossoró, buscando aumentar a arrecadação municipal de impostos.

Veja mais sobre o Imposto Sobre Serviços – ISS

A Prefeitura Municipal de Mossoró pretende regulamentar a cobrança do ISS, conforme autorizado pela Lei Complementar nacional nº 116/2003, alterada pela Lei Complementar nº 157/2016, que dá competência aos Municípios e ao Distrito Federal a dispor sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.

Segundo o vereador Alex Moacir (PMDB), a Prefeitura por meio do projeto de Lei Complementar vai adequar a legislação municipal à federal. O vereador destaca que o projeto alcançará algumas categoriais não anteriormente abrangidas pela legislação vigente, e que mesmo assim, tal situação não é anormal, uma vez que segundo ele, é importante as discussões acerca do tema, bem como se possível, um aperfeiçoamento da lei.

Já a vereadora Isolda Dantas (PT), de forma contrária, destaca que na atual conjuntura em que o país vem enfrentando, diante da crise política e econômica, não é justo o aumento da cobrança de impostos. Destaca ainda a vereadora que no momento, o ideal seria a promoção da orientação desses profissionais, e esperar um momento mais oportuno para que a Prefeitura retome a proposta.

O projeto deixa margem a elogios uma vez que visa adequar a legislação municipal à federal, aliado ainda a necessidade de modificações na seara tributária, tendo em vista que o Código Tributário Nacional se encontra ultrapassado, por ter mais de 50 anos. Todavia, o projeto também dá margem a críticas uma vez que para que seja majorada a cobrança de impostos, é necessário o estudo da capacidade contributiva daquele grupo em apreço. A maioria das criticas gira em torno justamente dessa capacidade contributiva, principalmente diante do cenário de crise econômica em que vivemos.

É importante antes de tudo, sabe que só se pode impor a alguém que contribua para o Estado se esse alguém demonstrou ter aptidão para contribuir. Portanto, ao exigir a cobrança de um tributo sempre que for possível o executivo deve levar em consideração a capacidade contributiva do contribuinte evitando assim exigir acima do que se possa suportar.

Na mensagem ao projeto de lei, a Prefeitura Municipal de Mossoró elenca como objetivo, a ampliação de sua receita. O que assim evidencia que a Prefeitura não se preocupa com a capacidade contributiva dos profissionais autônomos que podem ser abrangidos pela cobrança.